CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1211/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 647/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CAF para conhecimento do doc (128246) e posterior conclusão do processo,

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1204/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1209/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1200/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1202/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 174, de 12 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1205/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 746/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais em todo Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a implantação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais em todo o Distrito Federal.

Art. 2º A implantação das coberturas leves removíveis deve observar as seguintes condições: 

I – Aprovação em assembleia geral extraordinária de cada conjunto habitacional;

II – Devem ser padronizadas, de forma a manter a uniformidade das coberturas leves removíveis;

III - o interessado submeterá à aprovação da respectiva Administração Regional o projeto arquitetônico, acompanhado dos documentos previstos no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal;

IV – vedado o corte de espécies arbóreas ou a implantação em circulações de veículos, praças, parques e unidades de conservação.

Art. 3º A responsabilidade pela instalação e manutenção das coberturas leves removíveis será dos condôminos interessados, respeitadas as responsabilidades, a convenção de condomínio e as normas técnicas cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa regulamentar a instalação de coberturas leves e removíveis sobre as vagas de estacionamento descobertos em conjuntos habitacionais localizados em todo o Distrito Federal. A proposta surge em resposta à crescente demanda por melhorias nas condições de uso dos estacionamentos em áreas residenciais, especialmente em função das mudanças climáticas e das necessidades de proteção dos veículos dos moradores.

A instalação de coberturas leves removíveis oferece proteção significativa contra as condições climáticas adversas, como chuva intensa, granizo e exposição prolongada ao sol. Esses fatores podem causar danos aos veículos, como descoloração da pintura, corrosão e desgaste acelerado dos componentes externos. A proteção fornecida pelas coberturas contribui para a preservação do valor dos veículos e redução de custos com reparos e manutenção.

Também, a implementação de coberturas contribui para o conforto dos usuários ao permitir a utilização dos veículos em condições meteorológicas adversas sem a necessidade de manuseio direto sob intempéries. Além disso, a cobertura reduz o risco de acidentes relacionados à exposição ao sol intenso e à umidade, proporcionando um ambiente mais seguro e agradável para a utilização dos estacionamentos.

Desse modo, este Projeto de lei para a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas de estacionamento descoberto em conjuntos habitacionais é uma medida prática e benéfica, que visa melhorar as condições de uso dos estacionamentos, promover a proteção dos veículos, e aumentar o conforto e segurança dos usuários. A sua implementação não apenas atende a uma necessidade imediata dos moradores, mas também contribui para a sustentabilidade e adaptação aos desafios climáticos e urbanos contemporâneos.

Portanto, conclamo os nobres pares para aprovação desta presente propositura. 

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Lei nº 3025/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 3025/2022, que “As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 3.025/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, dispõe que “As unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebam recurso do Sistema Único de Saúde devem manter, em suas fachadas, bandeira do SUS, conforme padrão do Ministério da Saúde”.

O art. 1º determina que as unidades públicas de saúde do Distrito Federal e demais instituições que recebem recurso do Sistema Único de Saúde (SUS) devem manter, em suas fachadas, a bandeira do SUS constantemente hasteada. O art. 2º estabelece que a bandeira de que trata o projeto deve seguir o padrão previsto na Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde. O art. 3º dispõe que a bandeira deverá ficar em local de fácil visibilidade e ter bom estado de conservação.

Seguem, nos artigos 4º e 5º, as cláusulas de revogação genérica e de vigência na data da publicação.

Na justificação, o autor ressalta a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e a sua capilaridade em todo o território nacional. Destaca, ainda, que a criação da bandeira do SUS representou um empoderamento desse sistema de saúde, que tem reconhecimento mundial por sua abrangência, pelo que a proposição pretende aumentar a visibilidade da bandeira.

Lido em Plenário no dia 27 de outubro de 2022, o projeto foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão Educação, Saúde e Cultura (CESC) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, por fim, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Sobrestado ao fim da legislatura, teve o andamento retomado mediante a Portaria-GMD N.º 44/2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa n.º 41, de 15 de fevereiro de 2023.

Na CESC, a proposição foi aprovada, conforme 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2023. Na CAS, a proposição também foi aprovada, conforme 5ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho do corrente ano. Na CEOF, o projeto recebeu parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito, acatado na 8ª Reunião Ordinária, datada de 29 de agosto deste ano.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O projeto em análise visa obrigar as unidades públicas de saúde do Distrito Federal e as demais instituições que recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) a manter, em suas fachadas, a bandeira do SUS. Verifica-se, pois, que a proposição tangencia a proteção e defesa da saúde, uma vez que visa à promoção de símbolo do Sistema Único de Saúde, sistema este previsto na Constituição Federal.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o disposto no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal (CF), e no art. 17, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre proteção e defesa da saúde. Vejamos:

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

...

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (g. n.)

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

...

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. (g.n.)

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1]. 

A Constituição Federal, em seu capítulo dedicado à saúde (arts. 196 a 200), traz dispositivos sobre o Sistema Único de Saúde, dos quais destacamos:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízodos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

...

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

...

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. (g.n.)

Observa-se, pois, que o SUS, além de constitucionalmente previsto, tem amplas atribuições relacionadas ao direito à saúde, como atribuições de controle e fiscalização de medicamentos e alimentos, vigilância sanitária, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico, além da prestação de serviços diretos de saúde, como o atendimento clínico e hospitalar de pacientes.

A Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, tem título específico para tratar do SUS, definindo-o em seu art. 4º:

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. (g.n.)

Considerada toda a relevância desse sistema, o Ministério da Saúde, pela Portaria n.º 82/GM, de 13 de janeiro de 2014, instituiu a bandeira do SUS. Os dispositivos dessa portaria passaram a constar da Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde. Vejamos os artigos que tratam da bandeira:

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA BANDEIRA DO SUS

Art. 11. Fica instituída a Bandeira do Sistema Único de Saúde (SUS). (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 1º)

Art. 12. A Bandeira do SUS possuirá formato retangular e será formada pela associação do símbolo, do logotipo e do nome institucional em azul sobre fundo branco. (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 2º)

§ 1º Os elementos técnicos a serem observados na confecção da Bandeira do SUS deverão estar em consonância com o disposto no Manual de Identidade Visual do SUS vigente. (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 2º, § 1º)

§ 2º A Bandeira do SUS poderá ser confeccionada em quaisquer dimensões, desde que obedecidas as características e proporções estabelecidas no modelo aprovado por este Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 2º, § 2º)

Art. 13. A Bandeira do SUS será hasteada diariamente em todos os prédios dos órgãos e entidades integrantes da estrutura regimental do Ministério da Saúde, em todo o território nacional. (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 3º)

Parágrafo Único. As esferas estaduais, do Distrito Federal e municipais do SUS poderão adotar o mesmo procedimento de que trata o "caput" em seus estabelecimentos de saúde, desde que obedecidos os critérios estabelecidos neste Capítulo. (Origem: PRT MS/GM 82/2014, Art. 3º, Parágrafo Único) (g.n.)

Nesse sentido, tem-se que a bandeira do SUS foi criada em âmbito federal, sendo estabelecidos o formato e as características essenciais, bem como a possibilidade de confecção em qualquer tamanho. Conforme bem ressaltado na justificação da proposição em análise, a criação de uma bandeira do SUS reforça a importância do sistema e visa ao seu fortalecimento e reconhecimento.

Importa salientar, ainda, que a portaria de criação da bandeira do SUS estabeleceu a possibilidade de as “esferas estaduais, do Distrito Federal e municipais do SUS” adotarem os procedimentos de “hasteamento” da bandeira em seus estabelecimentos de saúde. Nesses termos, a proposição em tela está de acordo com a legislação de âmbito nacional, visto que visa estabelecer a obrigatoriedade de exibição da bandeira do SUS em todas as unidades públicas de saúde do DF, bem como nos estabelecimentos que recebem recursos do SUS.

Tem-se, pois, que a proposição é formalmente constitucional da ótica da competência legislativa. Ademais, o projeto comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71.A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [2]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

O projeto de lei, desde que adequado em conformidade aos parâmetros que serão expostos neste parecer, também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Atuando em prol da consecução de objetivo de indiscutível interesse público, a proposta se mostra em consonância com os mandamentos constitucionais que preconizam o direito à saúde como fundamental. Isso porque o uso da bandeira do SUS contribui para o fortalecimento do sistema e difusão de informações sobre ele.

No âmbito local, a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê como prioridade o atendimento das demandas da sociedade na área de saúde (art. 3º, VI). De forma semelhante à Constituição Federal, destinou capítulo específico para o tema (art. 204 ao 206), estabelecendo que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (caput do art. 204). A determinação de exibição da bandeira do SUS, fortalecendo e enaltecendo o Sistema Único de Saúde, é ação com potencial de impactar positivamente na prestação dos serviços de saúde à sociedade.

É importante, contudo, ainda no campo da constitucionalidade, tratar de um aspecto essencial: a proporcionalidade da medida, cuja avaliação se dá mediante a perscrutação dos aspectos da adequação do meio utilizado para a persecução do fim, necessidade desse meio utilizado e a aplicação estrito senso da proporcionalidade.

A iniciativa do projeto de lei em análise ultrapassa o crivo da adequação, já que se mostra apta a concretizar o objetivo almejado pela norma, que é o de garantir visibilidade à bandeira do SUS. Contudo, ao exigir o “hasteamento” da bandeira do SUS, não se qualifica do ponto de vista da necessidade, a qual exige avaliação quanto à possibilidade de adoção de meios menos gravosos de satisfazer o direito em questão.

Isso porque há formas de exposição da bandeira do SUS pelas unidades de saúde e estabelecimentos que recebem dinheiro do sistema igualmente eficientes, formas estas que garantem a sua visibilidade de modo menos gravoso às entidades responsáveis.

A Lei Federal n.º 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, traz as seguintes determinações quanto à exposição da Bandeira Nacional:

Art. 11. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:

I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;

II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou prêsa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;

III - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do sepultamento. (g.n.)

Dos dispositivos extraem-se diversas possibilidades de apresentação da Bandeira Nacional, entre as quais hasteada (forma prevista no PL em análise), mas também: distendida sem mastro, aplicada sobre a parede ou presa a cabos que liguem estruturas e reproduzida em superfícies diversas. Assim, fazendo um paralelo à obrigação de apresentação da bandeira do SUS, tem-se que há possibilidades menos gravosas - como a apresentação distendida na parede ou até mesmo a reprodução em outra superfície – que garantem o mesmo resultado - visibilidade à bandeira do SUS e fortalecimento do sistema. 

Ainda que fosse considerado adequado o meio, a proposição não atenderia à proporcionalidade em sentido estrito. Determinar o hasteamento de uma bandeira em estabelecimentos de saúde – incluídos, no caso do PL em análise, públicos e privados – implica diversos custos adjacentes que se mostram desproporcionais frente aos outros meios possíveis: adequação ou construção de um espaço – que pode não ser possível em todos os estabelecimentos – para a colocação de um mastro, manutenção da estrutura do mastro e custos com o hasteamento.

Ainda quanto à apresentação de bandeiras, tem-se no Distrito Federal a Lei n.º 4.767, de 22 de fevereiro de 2022, que “Institui a obrigatoriedade da apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da administração pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal”. Essa lei determina a apresentação da Bandeira Nacional sem, contudo, determinar a forma, pelo que faz remissão à Lei Federal n.º 5.700/1971.

Nesse sentido, como forma de adequar o projeto ao princípio constitucional da proporcionalidade, apresentamos o substitutivo em anexo para expandir as formas de apresentação da bandeira pelo estabelecimento, em conformidade, inclusive, com as possibilidades de apresentação da Bandeira Nacional apresentadas acima.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Nota-se, ainda, que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Quanto à espécie legislativa, verifica-se igualmente a adequação, pois se trata de projeto de lei ordinária, não havendo qualquer exigência na LODF de outra espécie normativa para o caso.

No que tange à técnica legislativa e redação, são necessários reparos para atender às regras da boa técnica e para correção de erros de redação, conforme previsões da LC n.º 13/1996 e do art. 63, § 2º do RICLDF[3], o que faremos no substitutivo em anexo. 

Quanto aos aspectos regimentais, feitos os reparos sugeridos pelo substitutivo, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, 24, inciso XII, e 198 e seguintes, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º, inciso VI, 17, inciso X, 71, e 204, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 3025/2022, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1]Curso de Direito Constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 15. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2021. pg. 883.

[2] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

[3] RICLDF: Art. 63 Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

...

§ 2º Os vícios de linguagem, de técnica legislativa e de regimentalidade, se possível, serão sanados pela própria comissão, e, não sendo, a proposição será remetida ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvida ao autor. (g.n.)

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2153/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2153/2021, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORES: Deputado Chico Vigilante, Deputado Fábio Felix, Deputada Arlete Sampaio

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Aprecia-se, perante esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.153/2021, que visa alterar “a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal”.

O art. 1º apresenta o acréscimo proposto à lei para que ela passe a vigorar com o seguinte artigo:

Art. 34-A. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhado de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual  

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer até o dia 30 de junho de cada ano.

Seguem-se a cláusula de vigência e a cláusula revogatória.

Na Justificativa, os autores aduzem que o projeto visa acrescer uma regra de transparência, vez que “os dados fornecidos pelas empresas concessionárias para embasar a definição da tarifa técnica pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade não têm tido a necessária divulgação oficial e ampla.”

Afirmam, ainda, que constantemente o Governo do Distrito Federal vem apresentando propostas de abertura de créditos suplementares “para atender despesas com o reequilíbrio financeiro dos contratos das concessionárias do STPC sem que se saiba, efetivamente, a sua real composição e sustentabilidade e sem que o Poder Legislativo, órgão encarregado de fiscalizar as contas públicas, tenha condições de saber a real situação econômico-financeira dessas empresas em relação aos serviços explorados na Capital da República.”

Por fim, alertam que, dada a precariedade do transporte público, “os recursos aplicados pelo GDF não têm sido devolvidos em benefício para os usuários do STPC, o que faz supor que servem apenas para aumentar os lucros das empresas”.

Aprovado parecer favorável pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo em relação aos três primeiros critérios.

O projeto em exame busca obrigar as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal a publicarem anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas, acompanhadas de parecer de auditoria independente, referentes aos contratos de concessão.

Inicialmente, convém destacar que o Distrito Federal possui competência para cuidar do tema em estudo, pois cabe a ele privativamente “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (arts. 30, V, c/c 32, §1º, CF e 15, VI, LODF). Ademais, assim dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: 

(...)

XI - concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo; 

(...)

Art. 336. Compete ao Distrito Federal planejar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, os serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal (...)

No mesmo sentido é o art. 29, I, da Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: 

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

(...)

Quanto à iniciativa, o tema da possível interferência do Poder Legislativo em contratos de concessão firmados pela Administração suscita maiores esclarecimentos. Isso porque a gestão do contrato administrativo de concessão é matéria reservada ao Poder Executivo concedente porque pertinente à chamada reserva da administração. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido já está consolidada, demonstrando que, em matéria de serviços públicos prestados indiretamente, os respectivos contratos administrativos em execução estão imunes a interferências de iniciativa do legislativo nas hipóteses em que estas afetem o equilíbrio econômico-financeiro ajustado.

É o que se pode constatar nas seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.  1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (Grifamos. ADI 2733)

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental não provido. (Grifamos. ARE 929591 AgR)

Nesse contexto, porém, a proposição não incorre em inconstitucionalidade quando obriga as empresas concessionárias a simplesmente publicarem as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual. Pois nesse caso não haveria qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao passo que daria vazão ao princípio constitucional da transparência, que já circunscreve a atuação da prestadora de serviço público desde o início.

Assim, a obrigação proposta já decorre do dever da concessionária de franquear livre acesso aos dados contábeis e financeiros ao órgão gestor (art. 31, Lei n. 4.011/07), além da necessidade de manter “métodos contábeis padronizados, devendo apresentar balanços e balancetes dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos, bem como comprovar, durante a vigência da delegação, a manutenção de sua regularidade fiscal, previdenciária, técnica e financeira” (art. 32, §2º, Lei n. 4.011/07).

No mesmo sentido, a Lei n. 8.987/95, em seu art. 23, XIV, traz como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa à “exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária”. Em consequência, esteve presente no contrato firmado pela então Secretaria de Estado de Transportes e as empresas concessionárias, na cláusula XX, item 1.27, a obrigação de se “publicar, anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis e financeiras do exercício financeiro anterior.” [1]

Em adição, a proposição fortalece o controle social, que já é tutelado pelo próprio contrato já citado, conforme cláusula XVIII, na qual em seu item 1.4 dispõe que é direito dos usuários do transporte coletivo “receber do concedente e da concessionária informações para a defesa de direitos individuais e coletivos”. Essa disposição, inclusive, está presente também na Lei n. 8.987/95 (art. 7º, II).

Evidente, portanto, que não há inovação tendente a ferir o equilíbrio econômico-financeiro nesta parte da proposição.

No entanto, a exigência de contratação de auditoria independente para analisar anualmente as demonstrações da concessionária pode gerar ônus imprevisto na relação contratual, em potencial ofensa ao art. 37, XXI, CF, que aduz:

Art. 37. (...) 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

Além disso, não se olvida que é competência constitucional do Tribunal de Contas o auxílio ao Poder Legislativo no controle externo dos contratos de concessão, inclusive por meio de auditoria, de modo que a exigência de auditoria particular não se coaduna com o disposto no art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Vejamos, como ilustração, o seguinte trecho da nota de esclarecimento publicada no site do TCDF em 5 de outubro de 2022[2]:

O Tribunal de Contas do Distrito Federal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do DF quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Dentre as diversas atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas está o acompanhamento dos processos de licitação e contratação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e das Concessões Comuns, bem como a execução dos respectivos contratos.

Para isso, o TCDF dispõe de comissão técnica permanente formada por servidores com conhecimentos notórios em análise econômico-financeira, contabilidade pública, contratos civis e administrativos, auditoria de obras, análise de riscos fiscais e ambientais. (Grifamos)

Por fim, quanto à técnica legislativa e redação, a proposição pode ser emendada para se aprimorar o texto da sua ementa, conferindo maior clareza, o que ora se propõe.

Desse modo, e por não se apresentarem outros defeitos quanto à regimentalidade, técnica legislativa e redação, a proposição tem condições de admissibilidade caso suprimida a expressão “acompanhado de parecer de auditoria independente”, conforme substitutivo apresentado nesta oportunidade.

Assim, e ante todo o exposto, a proposição em estudo merece prosperar nesta Casa de Leis, razão pela qual o nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.153/2021 na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, 09 de agosto de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] http://editais.st.df.gov.br/contratos/arquivos/piracicabana.pdf

[2] https://www2.tc.df.gov.br/nota-de-esclarecimento-3/

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã, às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII), a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã., às pessoas que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa homenagear, em Sessão Solene, o 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII, a ser realizado no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã. Esta data é de extrema relevância para os moradores e para todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para o desenvolvimento e crescimento desta comunidade.

A Região Administrativa do Itapoã, ao longo desses 19 anos, tem se destacado pela sua contínua evolução socioeconômica, bem como pela integração e participação ativa de sua população em diversas áreas, incluindo cultura, educação, segurança, meio ambiente e desenvolvimento urbano. Esse progresso é fruto de um esforço conjunto de líderes comunitários, gestores públicos, empresários, educadores, artistas, profissionais da saúde, da segurança pública e, principalmente, dos cidadãos que fazem do Itapoã um lugar único e próspero.

A Moção de Louvor é um reconhecimento formal e público a essas pessoas e entidades que, através de seu trabalho e dedicação, têm contribuído significativamente para a melhoria da qualidade de vida no Itapoã. São indivíduos que se destacam por sua liderança, solidariedade e compromisso com o bem-estar coletivo, promovendo ações que fortalecem o tecido social e fomentam um ambiente de cooperação e desenvolvimento sustentável.

Esta Moção de Louvor é, portanto, um reconhecimento mais do que merecido a esses cidadãos e cidadãs, cuja atuação e comprometimento têm sido fundamentais para o crescimento e fortalecimento do Itapoã. Celebrar o 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã é celebrar a força e a união de uma comunidade que, com trabalho árduo e espírito colaborativo, tem construído um futuro promissor para todos os seus habitantes.

Dito isso, prestamos nosso sincero reconhecimento a todos os homenageados, cuja dedicação e esforços contínuos tornam o Itapoã um exemplo de progresso e solidariedade. Que esta celebração inspire a continuidade do trabalho em prol do desenvolvimento e bem-estar de nossa querida região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor. 

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Ao Projeto de Lei nº 2153/2021, que “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.153, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.153/2021

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Fábio Félix)

Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe “sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, para obrigar as empresas concessionárias a publicarem as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1° A Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 

Art. 34-A. As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal devem publicar, obrigatória e anualmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, as demonstrações contábeis e financeiras completas referentes aos contratos de concessão durante o prazo de vigência contratual.

Parágrafo único. A publicação deve ocorrer até o dia 30 de junho de cada ano. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3°

 Revogam-se as disposições em contrário

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 104/2024

Ementa: Concede o título  de  Cidadão Benemérito de Brasília à Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do DF Sra. Mônica de Mesquita Miranda.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 262/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paccelli José Maracci Zahler.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 884/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 93/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.  

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1090/2024

Ementa: institui o programa "Costurando o Futuro" 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de março de 2026.

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 02 de março de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Arniqueira,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado no Parque Ecológico do Areal.

Segundo relato de moradores, o parquinho se encontra sem condições de uso, com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Estrada Parque Península Norte - EPPN, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Estrada Parque Península Norte - EPPN, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Lago Norte, em especial da Estrada Parque Península Norte - EPPN.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da EPPN se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da Estrada Parque Península Norte - EPPN, no Lago Norte, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Rua 39 do Bairro Vila Nova, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 39 do Bairro Vila Nova, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 207, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 207, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Santa Maria, em especial na QR 207, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 207, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 207, em Santa Maria, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente.

Lista de Homenageados:

ADRIANA DIAS LISBOA  
ADRIANO JOSE FARIA BORGES  
AGLAI ANTONIETA BENTO CAVALCANTI  
ALESSANDRA CHAVES PEREIRA  
ALINE RODRIGUES DE SOUSA  
ALMIR ALEXANDRE DA SILVA  
ANA ALICE AGUIDO PINTO  
ANA MARIA FERREIRA COIMBRA  
ANDREIA APARECIDA TOMAZ CASTELO  
ANDREIA MARTINS DOS REIS  
ANITA DE OLIVEIRA VENTURA  
ARTHUR FELIPE RIBEIRO BARDELLA  
CARLOS ANTONIO TAVEIRA MOURA  
CARLOS LINDEMBERG SOUZA VILELA  
CAROLINNE CUSTODIA DE MELLO  
CICERA DA SILVA RODRIGUES  
CIRO NAUM ROCKERT DOS SANTOS  
CLAUDIO ROBERTO GONCALVES FIDELIS  
CRISTIANIA DO NASCIMENTO DA SILVA  
CRISTIANO VOGADO DOS SANTOS  
DAIL MIRANDA DE OLIVEIRA BARBOSA  
DAYSE ARMANDO SOARES MENEZES  
DEBORAH ROSA DE ABREU MORI  
DEIWSON DIVINO DAMASCENA  
DHEIVID CHRISTIAN PEREIRA  
DOMICIANA PEREIRA SANTOS  
EDER LIMA DA SILVA  
ELAINE GOMES PIMENTA ALVEAR  
ELIDIANE SILVA PEREIRA  
ELIZABETE DA SILVA  
ENILTON CAIANA DOS PASSOS  
ERNANE ESTEVO DE BARROS JUNIOR  
FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS MELO  
FERNANDA LUANA DA ANUNCIACAO  
FERNANDO DE LIMA PONTES  
FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA  
FORTUNATO PEREIRA PINTO FILHO  
FRANCISCO ANTONIO AGUIAR DE  
FRANCISCO BANCK  
GEORGIA MARTINS DE SOUZA  
GERALDO DE CARVALHO PEREIRA  
GESSILENE ANTUNES CHAVES COUTO  
GIDEVAN COELHO DOS SANTOS  
GISELA DE LIMA FREIRE  
GRAZIELE FRANCISCA DA SILVA  
GREGORIO HANDEL SILVA BARROS  
HELDER DE LIMA SILVA DANTAS  
HELIO CARDOSO DE SOUSA  
ISABELLY ALVES DA COSTA  
ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS  
IZAURA LETICIA LEITE DE MELO  
JAIMIR RODRIGUES DO PRADO  
JANETE GOMES PEREIRA BRITO  
JOAQUIM DOMINGOS ABDON  
JOELMA SILVEIRA DE AZEVEDO  
JOELSON NOGUEIRA RODRIGUES  
JOELSON NOGUEIRA RODRIGUES  
JOHN LAND CARTH  
JOSE ALDIAS SERRA  
JOSE GETULIO DA SILVA FILHO  
JOSE VIEIRA DA SILVA  
JUCIENE BARBARA PEREIRA DE MORAIS  
JUCIENE BARBARA PEREIRA DE MORAIS  
JULIANA CAETANO DE OLIVEIRA  
JURANDIR PINHEIRO CAMILO  
KACIA JOANAINA DA COSTA SILVA  
KECIA BRAZ GONCALVES  
KEILA REGILANIA CAMARA  
KELSON SOUSA CARVALHO  
KETHERYM KEZLEYNE MATOS DE JESUS  
LAYS RODRIGUES MONTEIRO  
LORIANI SILVA RODRIGUES  
LUCAS DE LIMA VIEIRA CAMPOS  
LUCINEIDE DA SILVA  
MARCIA MEDEIROS BARBOSA 
MARIA CLAUDENIA DE SOUSA 
MARIA DAS MERCES LOPES DUARTE 
MARIA SUELEN DE FRANCO PEREIRA 
MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA 
MATHEUS DOS SANTOS DA CRUZ 
MAURENTINO ABADIA MARRA 
MAURICIO SILVA PEREIRA 
MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA 
MONY RAYSSA LOPES DE OLIVEIRA 
NATANAEL PEREIRA DA SILVA 
NEIDE LEITE DA SILVA 
NELI MOREIRA LIMA 
NELSON BARREIRA BORGES 
NYA MENDES DE FREITAS 
PATRICIA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA 
PEDRO LUIZ ALVES GOMES 
PRISCILLA BARROZO LIMA 
RAFAEL ALEXANDRE DE BRITTO FREIRE 
RAILSON SILVA LIMA RIBEIRO 
RENATO RODRIGUES DA SILVA 
SABRINA ALVES DE QUEIROZ 
SALVADOR ANTUNES DA ROCHA 
SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA 
SONIA MARISE COSTA ARAUJO 
STELLA MARIANA RIBEIRO REGES 
TALITA FERREIRA FONSECA 
VALTERLENE PEREIRA DA CUNHA 
VIVIAN DANIELY DE ALMEIDA CRUZ 
WENDELL DE JESUS DOS SANTOS 
WILKER BRUNO SILVA RODRIGUES 
 

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear lideranças femininas, intitulada "A Força Feminina em Ação, que ocorrerá no dia 19 de março de 2026, às 19 horas no Salão Cristal (Park Way).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene para homenagear lideranças femininas, intitulada "A Força Feminina em Ação, que ocorrerá no dia 19 de março de 2026, às 19 horas no Salão Cristal (Park Way).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene, intitulada "A Força Feminina em Ação", propõe-se a homenagear o vigor, a resiliência e a competência das mulheres que dedicam suas trajetórias à proteção da sociedade e ao desenvolvimento humano no Distrito Federal. A homenagem concentra-se em três pilares fundamentais: as Policiais Militares da ativa, as veteranas da reserva e as líderes comunitárias que fazem a diferença na base da nossa sociedade.

 Este evento busca celebrar o elo entre a proteção (exercida pela força policial) e a transformação (promovida pela liderança feminina na comunidade). Em um cenário onde a eficiência pública é testada diariamente, como demonstra o marco de 1 milhão de atendimentos alcançado pela Defensoria Pública em 2025, é fundamental reconhecer o capital humano feminino que sustenta esses resultados. 

Pela relevância e alcance social desta homenagem, submeto o presente Requerimento aos meus pares, contando com sua aprovação para celebrarmos aquelas que são o suporte e a força do nosso Distrito Federal.

Sala das Sessões, fevereiro de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF